REsp 2017467 - DECISAO

REsp 2017467 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos autos, houve intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de seu procurador via sistema eletrônico, o que, conforme jurisprudência do STJ e disposições sobre intimação eletrônica, satisfaz a exigência de intimação pessoal e, diante da inércia após tal intimação, caracteriza-se o abandono da causa, autorizando a manutenção da extinção do processo; assim, o recurso especial foi negado provimento em razão do entendimento dominante.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Intimação Pessoal Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal realizada ao procurador da Fazenda Pública, por meio eletrônico, é suficiente para caracterizar abandono da causa e autorizar a extinção do processo
  2. 2 Se é exigível dupla intimação (advogado e parte) para caracterização do abandono em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos autos, houve intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de seu procurador via sistema eletrônico, o que, conforme jurisprudência do STJ e disposições sobre intimação eletrônica, satisfaz a exigência de intimação pessoal e, diante da inércia após tal intimação, caracteriza-se o abandono da causa, autorizando a manutenção da extinção do processo; assim, o recurso especial foi negado provimento em razão do entendimento dominante.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.