AREsp 2960017 - DECISAO

AREsp 2960017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais e estava em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR - Tema 290), negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida; quanto à matéria relativa ao ônus de provar a inexistência de inscrição em dívida ativa, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a análise no especial.

Parties
Recorrente: NAHARA FERNANDA MICHERIF NEVES; Recorrente: NAYLA FERNANDA AFFONSO MICHERIF NEVES; Executada: CHINA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Sócia Coobrigada: VERA LÚCIA NEVES DE BRITO; Sócia Coobrigada: LIZANDRA CÁSSIA NEVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Ônus Da Prova Prequestionamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

NAHARA FERNANDA MICHERIF NEVES

Recorrente

NAYLA FERNANDA AFFONSO MICHERIF NEVES

Recorrente

CHINA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executada

VERA LÚCIA NEVES DE BRITO

Sócia Coobrigada

LIZANDRA CÁSSIA NEVES DE BRITO

Sócia Coobrigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 presunção absoluta de fraude à execução (art.185 do CTN e LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais e estava em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR - Tema 290), negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida; quanto à matéria relativa ao ônus de provar a inexistência de inscrição em dívida ativa, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a análise no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento