REsp 2222002 - DECISAO

REsp 2222002 - DECISAO

Como o de cujus faleceu antes de ser citado na execução fiscal, o redirecionamento ao espólio implicaria modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado pela Súmula 392/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o recurso especial deve ser negado provimento e a execução extinta.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executado: Antonio Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Sobrestamento Por Recursos Repetitivos Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Antonio Vicente da Silva

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ e da jurisprudência consolidada
  3. 3 Pedidos de sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como o de cujus faleceu antes de ser citado na execução fiscal, o redirecionamento ao espólio implicaria modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado pela Súmula 392/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o recurso especial deve ser negado provimento e a execução extinta.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.