REsp 1927859 - DECISAO

REsp 1927859 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional suficiente para configurar omissão (art. 1.022, II, CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicada s no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa das normas supostamente violadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, o acórdão do TRF4 concluiu que a CDA não comporta garantia hipotecária, o que justificou a extinção da hipoteca.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Cessão De Crédito Rural, Garantia Hipotecária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Cessão De Crédito Rural Garantia Hipotecária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de cédula de crédito rural à União e sua substituição pela Certidão de Dívida Ativa implica extinção da garantia hipotecária
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional suficiente para configurar omissão (art. 1.022, II, CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicada s no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa das normas supostamente violadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, o acórdão do TRF4 concluiu que a CDA não comporta garantia hipotecária, o que justificou a extinção da hipoteca.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.