AREsp 2887694 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão do não cumprimento pela Fazenda Pública das medidas administrativas prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF para ações de baixo valor, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das demais alegadas violações processuais.

Parties
Exequente: Fazenda Pública / Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Interesse De Agir, Eficiência Administrativa, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse, Tentativa De Conciliação, Protesto Do Título
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Interesse De Agir Eficiência Administrativa Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Tentativa De Conciliação +1 more

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Parties

Fazenda Pública / Município

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor
  2. 2 obrigação da Fazenda Pública de adotar medidas administrativas prévias segundo o Tema 1184 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente pela extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão do não cumprimento pela Fazenda Pública das medidas administrativas prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF para ações de baixo valor, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das demais alegadas violações processuais.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo em parte

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo