REsp 2226476 - DECISAO

REsp 2226476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou entendimento consolidado do STJ de que o distrato social, sem prova pré-constituída da realização do ativo e do pagamento do passivo (inclusive débitos tributários), não basta para declarar a extinção da pessoa jurídica para fins tributários; ademais, a matéria demanda dilação probatória e a exceção de pré-executividade não é via adequada; também não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Recorrente: FABIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Extinção Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Dos Sócios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Distrato Social Extinção Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Dos Sócios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social registrado é suficiente, por si só, para afastar a responsabilização tributária e a continuidade da execução fiscal
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir a extinção da personalidade jurídica quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida para conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou entendimento consolidado do STJ de que o distrato social, sem prova pré-constituída da realização do ativo e do pagamento do passivo (inclusive débitos tributários), não basta para declarar a extinção da pessoa jurídica para fins tributários; ademais, a matéria demanda dilação probatória e a exceção de pré-executividade não é via adequada; também não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.