AREsp 2929765 - DECISAO

AREsp 2929765 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; conheceu-se, porém, do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, determinando medidas processuais pertinentes.

Parties
Embargante/apelante: Executada/Embargante (parte apelante nos autos de apelação); Exequente/apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De CDA, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 26 Da LEF, Tema 201 (re 593.849), Tema 1076
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Cancelamento De CDA Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 85 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Executada/Embargante (parte apelante nos autos de apelação)

Embargante/apelante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/apelado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA após apresentação de defesa
  2. 2 Alcance do art. 26 da LEF quando o cancelamento da CDA ocorre em momento posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 3º, 5º e § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial necessário para viabilizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; conheceu-se, porém, do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, determinando medidas processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.