REsp 2220855 - DECISAO

REsp 2220855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nos arts. 142 e 145 do CTN e no art. 4º da Lei 6.830/1980, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido se o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; como no caso o óbito ocorreu antes da citação, não há condição da ação executiva que permita prosseguir contra o espólio, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Respondente: Parte executada (devedor/espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Parte executada (devedor/espólio)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Efeitos do falecimento do devedor sobre a condição da ação executiva fiscal
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento nos arts. 142 e 145 do CTN e no art. 4º da Lei 6.830/1980, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido se o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; como no caso o óbito ocorreu antes da citação, não há condição da ação executiva que permita prosseguir contra o espólio, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se