REsp 2219558 - DECISAO

REsp 2219558 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida; no caso, tendo o executado falecido antes da citação, o recurso especial não prospera, sendo negado provimento com amparo na orientação dominante (Súmula 568/STJ) e nos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (improcedente)
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio Ou Sucessores, Súmulas Do STJ E STF, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Ou Sucessores Súmulas Do STJ E STF CDA (certidão De Dívida Ativa)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes de sua citação válida
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ/STF e da jurisprudência dominante quanto à modificação do sujeito passivo em execução fiscal

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida; no caso, tendo o executado falecido antes da citação, o recurso especial não prospera, sendo negado provimento com amparo na orientação dominante (Súmula 568/STJ) e nos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (improcedente)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem