REsp 2224282 - DECISAO

REsp 2224282 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese de falecimento do devedor no curso de execução fiscal e inexistindo inventário ou inventariante compromissado, é suficiente a citação do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (administrador provisório) para a continuidade do processo executivo; assim, o acórdão que exigiu a citação de todos os herdeiros foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento com o espólio representado pelo administrador provisório até a definição do inventariante.

Parties
Exequente: Município; Executado: espólio; Herdeira: viúva do de cujos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade da execução com o espólio representado pelo administrador provisório.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Espólio, Administrador Provisório, Sucessão Processual, Citação De Herdeiros, Inventariante
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Espólio Administrador Provisório Sucessão Processual Citação De Herdeiros +1 more

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Parties

Município

Exequente

espólio

Executado

viúva do de cujos

Herdeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se nomear administrador provisório do espólio nos autos de execução fiscal?
  2. 2 Quem deve representar o espólio em juízo na ausência de inventariante compromissado?
  3. 3 É necessária a citação de todos os herdeiros para prosseguimento da execução fiscal após o falecimento do executado?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese de falecimento do devedor no curso de execução fiscal e inexistindo inventário ou inventariante compromissado, é suficiente a citação do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens (administrador provisório) para a continuidade do processo executivo; assim, o acórdão que exigiu a citação de todos os herdeiros foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento com o espólio representado pelo administrador provisório até a definição do inventariante.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade da execução com o espólio representado pelo administrador provisório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido