AREsp 2869676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados pelo recorrente não apresentam densidade normativa suficiente para impugnar a fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF), a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e o enfrentamento dos fundamentos que reconheceram a regularidade das operações exigiria reexame de conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: empresa embargante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Execução Fiscal, Embargos À Execução, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Ônus Da Prova, Boa Fé Do Contribuinte, Prova Pericial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Inidoneidade De Documentos Fiscais Ônus Da Prova Boa Fé Do Contribuinte Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa embargante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 densidade normativa dos artigos invocados (art. 226 CC, arts. 417 e 418 CPC)
3 ônus da prova da boa-fé do contribuinte