REsp 1583254 - DECISAO

REsp 1583254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem aplicou corretamente a tese do Tema 981 ao verificar, com base no conjunto probatório, que o sócio indicado não exercia poderes de administração na data em que se presumiu a dissolução irregular, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão relevante a afastar o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: FORTE GIRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Sócio: José Rocco Buratti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilização De Sócio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 981
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilização De Sócio +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

FORTE GIRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Executada

José Rocco Buratti

Sócio

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não exercia poderes de administração na data da dissolução irregular
  2. 2 Alegação de omissão (art. 535 do CPC) no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema STJ 981 e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem aplicou corretamente a tese do Tema 981 ao verificar, com base no conjunto probatório, que o sócio indicado não exercia poderes de administração na data em que se presumiu a dissolução irregular, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão relevante a afastar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.