REsp 2220141 - DECISAO

REsp 2220141 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível apenas quando o falecimento ocorre após citação válida; a substituição da CDA no curso da execução é vedada pela Súmula 392/STJ; e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção do decisum com fundamento no entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrida: ORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Da Petição Inicial (art.321 Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Da Petição Inicial (art.321 Cpc) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorreu antes da citação válida
  2. 2 substituição da CDA no curso da execução e vedação pela Súmula 392/STJ
  3. 3 necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial (art.321 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível apenas quando o falecimento ocorre após citação válida; a substituição da CDA no curso da execução é vedada pela Súmula 392/STJ; e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção do decisum com fundamento no entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela corte de origem