AREsp 2882337 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (CDA considerada válida; não configurada prescrição intercorrente por ausência do lapso temporal exigido) e porque as questões apresentadas exigiriam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e das regras de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA que individualiza imóvel por índice cadastral único
  2. 2 Contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (CDA considerada válida; não configurada prescrição intercorrente por ausência do lapso temporal exigido) e porque as questões apresentadas exigiriam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e das regras de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.