AREsp 2607365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante eram insuficientes para reformar a decisão agravada: a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas; o reconhecimento da impenhorabilidade ou da violação ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências apontadas.

Parties
Agravante: ITAMARATY PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ITAMARATY PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante eram insuficientes para reformar a decisão agravada: a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas; o reconhecimento da impenhorabilidade ou da violação ao princípio da menor onerosidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos federais violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências apontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno