REsp 1856426 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 13/STJ) e porque o acórdão regional concluiu ser necessária dilação probatória para a matéria (ausência de prova sobre retirada/resgate de títulos), o que impediria o exame da questão via exceção de pré-executividade e exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGRIMAR LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Comissão De Valores Mobiliários (cvm), Taxa De Fiscalização, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Prequestionamento (art. 489 §1º Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Comissão De Valores Mobiliários (cvm) Taxa De Fiscalização Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 13/STJ) e porque o acórdão regional concluiu ser necessária dilação probatória para a matéria (ausência de prova sobre retirada/resgate de títulos), o que impediria o exame da questão via exceção de pré-executividade e exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso