AREsp 2276906 - DECISAO

AREsp 2276906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; a matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se à manutenção do entendimento de que a liquidação extrajudicial não suspende execuções fiscais e que a penhora via SISBAJUD é admissível desde que não comprometa bens essenciais à manutenção das atividades da empresa, e reconheceu-se a possibilidade de aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios na forma do art.1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AGEMED SAUDE S/A; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via SISBAJUD, Liquidação Extrajudicial, Ordem De Preferência De Créditos, Embargos De Declaração, Multa Por Recursos Protelatórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Recuperação E Falência Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Liquidação Extrajudicial Ordem De Preferência De Créditos Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE S/A

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação extrajudicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se é possível a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD após a decretação de liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da ordem de preferência de créditos (art. 186 do CTN) na hipótese de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; a matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se à manutenção do entendimento de que a liquidação extrajudicial não suspende execuções fiscais e que a penhora via SISBAJUD é admissível desde que não comprometa bens essenciais à manutenção das atividades da empresa, e reconheceu-se a possibilidade de aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios na forma do art.1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.