REsp 2228796 - DECISAO

REsp 2228796 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento: o Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a Lei Estadual n. 15.717/2021 determinou a sucessão da Portos RS à SUPRG em direitos e obrigações, tornando desnecessária a substituição da CDA para redirecionamento da execução em razão da sucessão empresarial; aplicou-se, por analogia, o Código Civil para fundamentar a responsabilização da sucessora, e afastou-se a pretensão de redirecionamento ao Estado por ausência de fundamento federal apto a infirmar o acórdão; também foi decidido que as questões de direito local e de fato não são reexamináveis em Recurso Especial, com aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: PORTO RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução +3 more

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Parties

PORTO RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portos RS sucedeu a SUPRG em direitos e obrigações e pode ser responsabilizada por multa administrativa originária da SUPRG
  2. 2 Se é necessária a substituição/emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para redirecionamento da execução em caso de sucessão empresarial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 133 do CTN a multa administrativa imposta por agência reguladora e, subsidiariamente, aplicação analógica dos dispositivos do Código Civil (arts. 1.116, 1.142, 1.145, 1.146)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento: o Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a Lei Estadual n. 15.717/2021 determinou a sucessão da Portos RS à SUPRG em direitos e obrigações, tornando desnecessária a substituição da CDA para redirecionamento da execução em razão da sucessão empresarial; aplicou-se, por analogia, o Código Civil para fundamentar a responsabilização da sucessora, e afastou-se a pretensão de redirecionamento ao Estado por ausência de fundamento federal apto a infirmar o acórdão; também foi decidido que as questões de direito local e de fato não são reexamináveis em Recurso Especial, com aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.