AREsp 2937131 - DECISAO

AREsp 2937131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial contábil não era imprescindível diante de elementos documentais e da investigação fiscal in loco; a CDA goza de presunção de veracidade e liquidez, e a pretensão de reformar a valoração da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, logo não ocorreu cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/embargante/executada: BRAPIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originado De Execução Fiscal / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reestruturação Societária, Simulação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

BRAPIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante/embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originado De Execução Fiscal / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar existência e independência de empresas locadoras
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão quanto à produção de provas
  3. 3 presunção de veracidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova pericial contábil não era imprescindível diante de elementos documentais e da investigação fiscal in loco; a CDA goza de presunção de veracidade e liquidez, e a pretensão de reformar a valoração da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, logo não ocorreu cerceamento de defesa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.