AREsp 2861578 - DECISAO

AREsp 2861578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim mantém-se a decisão de inadmissibilidade que se fundamentou na impossibilidade de reexame de fatos e provas pela instância especial.

Parties
Agravantes: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Modulação De Efeitos
Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 se a decisão do Tribunal a quo exigiu prova documental para afastar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS apesar do Tema 69
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação das razões da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim mantém-se a decisão de inadmissibilidade que se fundamentou na impossibilidade de reexame de fatos e provas pela instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.