AREsp 2769660 - DECISAO

AREsp 2769660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA MOZER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

METALÚRGICA MOZER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.