AREsp 2905628 - DECISAO

AREsp 2905628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram autônomos e suficientes para a conclusão adotada; vários dos pontos suscetíveis de revisão demandariam reexame fático ou interpretação contratual, incorrendo nos óbices das Súmulas nº 7, 5 e 83 do STJ, e aplica-se a exigência processual de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S. A.; Devedora Originária: Drogaria Farmalemos Ltda. (Drogaria Descontão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S. A.

Agravante

Drogaria Farmalemos Ltda. (Drogaria Descontão)

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ (limitações ao reexame de interpretação de cláusula contratual)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram autônomos e suficientes para a conclusão adotada; vários dos pontos suscetíveis de revisão demandariam reexame fático ou interpretação contratual, incorrendo nos óbices das Súmulas nº 7, 5 e 83 do STJ, e aplica-se a exigência processual de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DROGARIAS PACHECO S. A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites e hipóteses legais.