AREsp 2889520 - DECISAO

AREsp 2889520 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão monocrática apoiou-se em três fundamentos autônomos (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), de modo que a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S. A.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Devedora Originária: Drogaria Descontão do Bangu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Tributária Redirecionamento Da Execução Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S. A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Drogaria Descontão do Bangu Ltda.

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão monocrática apoiou-se em três fundamentos autônomos (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), de modo que a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.