AREsp 2329201 - DECISAO

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Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que declarou a nulidade da CDA por utilização do INPC em lugar da Taxa SELIC, e a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite a adequação da CDA quando a correção decorre de mera operação aritmética, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a adequação da CDA com alteração do indexador para a Taxa SELIC, por se tratar de correção possível sem prejuízo à liquidez e exigibilidade do título.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO; Executada: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal e a adequação da CDA com alteração do indexador para a Taxa SELIC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Indexadores, Taxa SELIC, Inpc/ibge, Anuidades De Conselho Profissional, Vício No Lançamento, Retificação/substituição Da CDA, Competência Dos Conselhos Profissionais
Direito Processual Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Indexadores Taxa SELIC Inpc/ibge +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Exequente

EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA EIRELI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a utilização de indexador diverso (INPC em vez de Taxa SELIC) na atualização da CDA configura vício insanável que acarreta nulidade da CDA
  3. 3 Se a adequação dos juros de mora por mera operação aritmética (substituição pelo índice correto) permite a manutenção da liquidez e exigibilidade do título sem necessidade de substituição da CDA

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que declarou a nulidade da CDA por utilização do INPC em lugar da Taxa SELIC, e a jurisprudência deste Superior Tribunal que admite a adequação da CDA quando a correção decorre de mera operação aritmética, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal e a adequação da CDA com alteração do indexador para a Taxa SELIC, por se tratar de correção possível sem prejuízo à liquidez e exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal e a adequação da CDA com alteração do indexador para a Taxa SELIC.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimar a parte exequente para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado.