AREsp 2929435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu-se que a garantia oferecida na execução fiscal era insuficiente para garantir integralmente o juízo e que a alteração da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 18 da Lei nº 6.830/1980 não foi prequestionada e não se mostrou aplicável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ALVES e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: BEST ZONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Executado: JOÃO ALBERTO MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Garantia Do Juízo Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ ALVES e OUTROS

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

BEST ZONE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Executado

JOÃO ALBERTO MACHADO ALVES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia integral para processamento dos embargos à execução fiscal (Tema 526/STJ)
  2. 2 suficiência da garantia oferecida na execução fiscal
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu-se que a garantia oferecida na execução fiscal era insuficiente para garantir integralmente o juízo e que a alteração da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 18 da Lei nº 6.830/1980 não foi prequestionada e não se mostrou aplicável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial