REsp 2228775 - DECISAO

REsp 2228775 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não ocorreu cerceamento de defesa visto que o pedido visava reexame do mérito administrativo (fora do controle judicial, limitado à legalidade), e restou preservada a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar a multa aplicável, nos termos da jurisprudência (Tema 642, ADPF 1011, Súmula 299 TJRJ).

Parties
Recorrente: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Competência Dos Tribunais De Contas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Execução Fiscal Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não ocorreu cerceamento de defesa visto que o pedido visava reexame do mérito administrativo (fora do controle judicial, limitado à legalidade), e restou preservada a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar a multa aplicável, nos termos da jurisprudência (Tema 642, ADPF 1011, Súmula 299 TJRJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida