REsp 2064959 - DECISAO

REsp 2064959 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição e à validade da CDA exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas como violadas (art. 282 do CTB e interpretação da Resolução CONTRAN 526/2015) não foram prequestionadas ou envolvem análise de ato normativo que não se enquadra como lei federal, tornando incabível sua apreciação no recurso especial; além disso, os autos demonstram que as notificações foram recebidas e que a CDA preenche os requisitos legais, razão pela qual não se reconheceu a prescrição nem nulidade da CDA.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A; Exequente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multas Administrativas De Trânsito, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Ressalva Sobre Análise De Resolução Do CONTRAN
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito De Trânsito Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multas Administrativas De Trânsito +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

DNIT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição quinquenal da execução fiscal de crédito não tributário
  2. 2 se a CDA preenche os requisitos de certeza e exigibilidade
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pela ausência do processo administrativo nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição e à validade da CDA exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas como violadas (art. 282 do CTB e interpretação da Resolução CONTRAN 526/2015) não foram prequestionadas ou envolvem análise de ato normativo que não se enquadra como lei federal, tornando incabível sua apreciação no recurso especial; além disso, os autos demonstram que as notificações foram recebidas e que a CDA preenche os requisitos legais, razão pela qual não se reconheceu a prescrição nem nulidade da CDA.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.