AREsp 2961946 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a agravante não regularizou a representação processual de forma apta a comprovar a outorga de poderes ao subscritor do recurso na data anterior à sua interposição; ausente a comprovação de autenticidade do substabelecimento de 16/09/2020 e diante do entendimento de que assinatura digitalizada não permite aferição de autenticidade e de que recurso sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/executada: PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA. ME; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Por Irregularidade Na Representação Processual)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento, Representação Processual, Assinatura Digitalizada Vs. Assinatura Digital, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Representação Processual Assinatura Digitalizada Vs. Assinatura Digital Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PRAIA BAG ARTEFATOS DE COURO LTDA. ME

Agravante/executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Por Irregularidade Na Representação Processual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração/substabelecimento válido
  2. 2 autenticidade de assinatura digitalizada versus assinatura digital com certificado
  3. 3 requisitos para a penhora sobre o faturamento (inexistência de bens, nomeação de administrador, percentual não inviabilizador)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a agravante não regularizou a representação processual de forma apta a comprovar a outorga de poderes ao subscritor do recurso na data anterior à sua interposição; ausente a comprovação de autenticidade do substabelecimento de 16/09/2020 e diante do entendimento de que assinatura digitalizada não permite aferição de autenticidade e de que recurso sem procuração é inexistente (Súmula 115/STJ), aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.