AREsp 2611340 - DECISAO

AREsp 2611340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: a CDA foi considerada válida porque contém o número do processo administrativo e a cumulação de exercícios constitui mera irregularidade sem comprovação de prejuízo; quanto à prescrição, não se demonstrou a ocorrência porque é imprescindível a dilação probatória para apurar causas interruptivas ou suspensivas anteriores ao ajuizamento; por envolver reexame de matéria fático-probatória o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo de instrumento conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por cumulação de exercícios
  2. 2 ausência do número do processo administrativo na CDA
  3. 3 prescrição do crédito tributário inscrito (CSRJ200900326)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: a CDA foi considerada válida porque contém o número do processo administrativo e a cumulação de exercícios constitui mera irregularidade sem comprovação de prejuízo; quanto à prescrição, não se demonstrou a ocorrência porque é imprescindível a dilação probatória para apurar causas interruptivas ou suspensivas anteriores ao ajuizamento; por envolver reexame de matéria fático-probatória o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo de instrumento conhecido e desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial