AREsp 2921010 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal nos recursos repetitivos (Tema 981), de modo que a via adequada para impugnar a aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não se demonstrou falha na aplicação do paradigma repetitivo nem hipótese que autorizasse o conhecimento do agravo, devendo, portanto, ser rejeitado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Angela Maria Moreira Abrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócio/administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 981), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócio/administrador Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 981) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Angela Maria Moreira Abrão

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em acórdão repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 981 ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal nos recursos repetitivos (Tema 981), de modo que a via adequada para impugnar a aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; não se demonstrou falha na aplicação do paradigma repetitivo nem hipótese que autorizasse o conhecimento do agravo, devendo, portanto, ser rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.