REsp 2083894 - DECISAO

REsp 2083894 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (aplicação da Lei nº 8.906/1994 e tabela da OAB) que não foi impugnado pela recorrente (óBICE da Súmula 283/STF) e porque a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, em especial o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública Municipal de São Carlos; Exequente: Município de São Carlos; Executado (falecido): Moacir Clovys Passador; Herdeiros/sucessores: Herdeiros de Moacir Clovys Passador; Alienatária Do Veículo: Finamax AS Cred. Fin. Inv.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública Municipal de São Carlos

Recorrente

Município de São Carlos

Exequente

Moacir Clovys Passador

Executado (falecido)

Herdeiros de Moacir Clovys Passador

Herdeiros/sucessores

Finamax AS Cred. Fin. Inv.

Alienatária Do Veículo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.85 do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores/espólio
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (aplicação da Lei nº 8.906/1994 e tabela da OAB) que não foi impugnado pela recorrente (óBICE da Súmula 283/STF) e porque a recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, em especial o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.