REsp 2224597 - DECISAO

REsp 2224597 - DECISAO

Tendo sido comprovado que o sócio se retirou da sociedade antes da constituição do crédito tributário (conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial), restou configurada sua ilegitimidade passiva; nos termos do Tema 961/STJ, a exclusão do sócio do polo passivo em exceção de pré-executividade permite a fixação de honorários, não havendo violação ao art. 85 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Tema 961/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Tema 961/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de sócio por débito da sociedade
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal
  3. 3 fixação de honorários em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado que o sócio se retirou da sociedade antes da constituição do crédito tributário (conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial), restou configurada sua ilegitimidade passiva; nos termos do Tema 961/STJ, a exclusão do sócio do polo passivo em exceção de pré-executividade permite a fixação de honorários, não havendo violação ao art. 85 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.