AREsp 2982224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por entender que o art. 7º-A da Lei 11.101/2005 não impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo prerrogativa da Fazenda Pública optar pela penhora na execução fiscal ou pela habilitação do crédito perante o juízo falimentar.

Parties
Agravante: BONATO COUROS SA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão Da Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Concurso De Credores, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Incidente De Classificação De Crédito Público Suspensão Da Execução Fiscal Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

BONATO COUROS SA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º-A da Lei 11.101/2005 impede o prosseguimento da execução fiscal quando há processo falimentar e incidente de classificação de crédito público
  2. 2 Se é cabível a penhora no rosto dos autos quando a executada está em processo falimentar
  3. 3 Se a opção entre efetuar penhora na execução fiscal ou habilitar o crédito perante o juízo falimentar é prerrogativa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por entender que o art. 7º-A da Lei 11.101/2005 não impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo prerrogativa da Fazenda Pública optar pela penhora na execução fiscal ou pela habilitação do crédito perante o juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.