REsp 2225868 - DECISAO

REsp 2225868 - DECISAO

Ainda que a sociedade tenha sido regularmente extinta por distrato e a LC 123/2006 permita a baixa de microempresa sem apresentação da certidão de regularidade fiscal, a legislação e a jurisprudência autorizam o redirecionamento imediato da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo aos sócios o ônus de demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerarem-se da responsabilidade pelos débitos.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução De Sociedade, Microempresa, Redirecionamento Da Execução
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Dos Sócios Dissolução De Sociedade Microempresa Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal aos sócios de microempresa regularmente extinta
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de certidão de regularidade fiscal para a baixa de microempresa e efeitos sobre a responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Ainda que a sociedade tenha sido regularmente extinta por distrato e a LC 123/2006 permita a baixa de microempresa sem apresentação da certidão de regularidade fiscal, a legislação e a jurisprudência autorizam o redirecionamento imediato da execução fiscal aos sócios com fundamento no art. 134, VII, do CTN, cabendo aos sócios o ônus de demonstrar a insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para exonerarem-se da responsabilidade pelos débitos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa recorrida.
  • Intimem-se.