AREsp 2976346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; por tais motivos e com fundamento regimentais o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A; Exequente/recorrido: Município de Caucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Imunidade Tributária Recíproca Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ECOFOR AMBIENTAL S/A

Agravante/recorrente

Município de Caucaia

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para pagamento do IPTU por concessionária detentora sem animus domini
  2. 2 possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade
  3. 3 incidência de imunidade tributária recíproca sobre imóvel público cedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; por tais motivos e com fundamento regimentais o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.