REsp 2192953 - DECISAO

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Prevaleceu a interpretação de que a norma tributária (art. 131 do CTN) não afasta as regras processuais de representação do espólio; assim, na ausência de inventariante nomeado e de notícia de inventário, é admissível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, nos termos do CPC e do art. 1.797 do CC, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer tal possibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Por Sucessão, Espólio, Administrador Provisório, Representação Processual, IPTU
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil (sucessões) Execução Fiscal Responsabilidade Por Sucessão Espólio Administrador Provisório Representação Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação do administrador provisório do espólio na execução fiscal na ausência de inventariante nomeado
  2. 2 Legitimidade passiva dos herdeiros versus do espólio
  3. 3 Compatibilização do art. 131 do CTN com as normas processuais (arts. do CPC) e art. 1.797 do CC

Ratio Decidendi

Prevaleceu a interpretação de que a norma tributária (art. 131 do CTN) não afasta as regras processuais de representação do espólio; assim, na ausência de inventariante nomeado e de notícia de inventário, é admissível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, nos termos do CPC e do art. 1.797 do CC, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer tal possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de citação de administrador provisório indicado pelo município recorrente.
  • Publique-se.