EREsp 2163424 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos por falta de requisito objetivo quanto ao paradigma: dois dos acórdãos indicados foram proferidos pela mesma Turma (Terceira Turma) sem alteração de mais da metade de sua composição, e o acórdão paradigma da Quarta Turma não é semelhante fático-juridicamente por tratar de transação entre particulares, não envolvendo a Lei n. 13.988/2020; ademais, no caso concreto a aplicação da Lei n. 13.988/2020 e cláusulas do plano de recuperação que previsam a manutenção das garantias justificam a não exoneração da carta-fiança, afastando a incidência do art. 844, §1º do Código Civil.

Parties
Fiador (recorrente/embargante): Banco Santander S/A; Empresa Em Recuperação Judicial / Afiançada (recuperanda): OI S. A.; Recuperanda / Parte Sujeita À Execução Fiscal: Grupo Oi; Exequente (autor Da Execução Fiscal): ANATEL; Ente Público Envolvido Na Transação: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Carta Fiança (fiança), Transação Com a Fazenda Pública, Novação Sui Generis, Manutenção De Garantias, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Direito Contratual Execução Fiscal Recuperação Judicial Carta Fiança (fiança) Transação Com a Fazenda Pública +3 more

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Parties

Banco Santander S/A

Fiador (recorrente/embargante)

OI S. A.

Empresa Em Recuperação Judicial / Afiançada (recuperanda)

Grupo Oi

Recuperanda / Parte Sujeita À Execução Fiscal

ANATEL

Exequente (autor Da Execução Fiscal)

Fazenda Pública

Ente Público Envolvido Na Transação

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada com a Fazenda Pública, sem anuência do fiador, exonera o terceiro garantidor
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.988/2020 em relação ao art. 844, §1º do Código Civil e aos efeitos da transação sobre garantias
  3. 3 Requisito de alteração da composição da turma para cabimento dos embargos de divergência quando o paradigma é da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos por falta de requisito objetivo quanto ao paradigma: dois dos acórdãos indicados foram proferidos pela mesma Turma (Terceira Turma) sem alteração de mais da metade de sua composição, e o acórdão paradigma da Quarta Turma não é semelhante fático-juridicamente por tratar de transação entre particulares, não envolvendo a Lei n. 13.988/2020; ademais, no caso concreto a aplicação da Lei n. 13.988/2020 e cláusulas do plano de recuperação que previsam a manutenção das garantias justificam a não exoneração da carta-fiança, afastando a incidência do art. 844, §1º do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se