REsp 2229231 - DECISAO

REsp 2229231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou omissão relevante não suprida pelos embargos de declaração, suas alegações sobre retroatividade do Decreto e ilegalidade por ausência de lei específica foram genéricas e carentes de prequestionamento, incorrendo nos óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não houve fundamento suficiente para reformar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Retroatividade De Decreto, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Retroatividade De Decreto Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Prequestionamento

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Parties

T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 retroatividade do Decreto nº 46.588/02 e conflito com o art. 144 do CTN
  3. 3 atribuição de responsabilidade tributária por decreto versus exigência de lei (arts. 121 e 128 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não demonstrou omissão relevante não suprida pelos embargos de declaração, suas alegações sobre retroatividade do Decreto e ilegalidade por ausência de lei específica foram genéricas e carentes de prequestionamento, incorrendo nos óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ; assim, não houve fundamento suficiente para reformar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.