REsp 2227130 - DECISAO

REsp 2227130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos autos, o devedor originário faleceu antes de ter sua citação validamente consumada, incidindo a orientação consolidada do STJ e a Súmula 392/STJ que tornam inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio; ademais, a tese firmada em IRDR de tribunal diverso não vincula esta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Espólio do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação Válida, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Válida Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Espólio do executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ e vedação à substituição da CDA no curso da execução
  3. 3 Valor vinculante de decisões colegiadas de outros tribunais (IRDR do TJPR) perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos autos, o devedor originário faleceu antes de ter sua citação validamente consumada, incidindo a orientação consolidada do STJ e a Súmula 392/STJ que tornam inadmissível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio; ademais, a tese firmada em IRDR de tribunal diverso não vincula esta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.