REsp 2228814 - DECISAO

REsp 2228814 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração; o acórdão enfrentou a questão da possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e consignou a competência do juízo da recuperação para controle posterior e eventual substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e art. 69 do CPC. A recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (quanto ao princípio da menor onerosidade) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade ou não de prévia autorização do juízo da recuperação judicial para atos constritivos
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração; o acórdão enfrentou a questão da possibilidade de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e consignou a competência do juízo da recuperação para controle posterior e eventual substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e art. 69 do CPC. A recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (quanto ao princípio da menor onerosidade) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se