AREsp 2524104 - DECISAO

AREsp 2524104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a alegação de violação dos arts. 9º, 10 e 341 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial; e, quanto à alegação de julgamento extra petita, o acórdão do TJCE considerou que a decisão decorreu logicamente do pedido e que a figura do curador especial autoriza a impugnação genérica, não havendo ofensa ao art. 492 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Pré Questionamento, Julgamento Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Curador Especial
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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10 e 341 do CPC (alegada afronta ao contraditório e à ampla defesa)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a alegação de violação dos arts. 9º, 10 e 341 do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido para o recurso especial; e, quanto à alegação de julgamento extra petita, o acórdão do TJCE considerou que a decisão decorreu logicamente do pedido e que a figura do curador especial autoriza a impugnação genérica, não havendo ofensa ao art. 492 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.