REsp 2220095 - DECISAO

REsp 2220095 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios sobre confusão patrimonial e unicidade de gestão entre as empresas do mesmo grupo familiar, a corte regional corretamente reconheceu a formação de grupo econômico de fato e a solidariedade entre as pessoas jurídicas pelas contribuições à Seguridade Social (art. 30, IX, Lei 8.212/1991; art. 124 CTN), justificando o redirecionamento da execução fiscal contra a recorrente; por sua vez, o STJ não reexaminou o conjunto probatório (vedação da Súmula 7), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente/embargante: REAL EXPRESSO LTDA.; Executada/devedora Originária: Viação Aquiri Ltda.; Empresa Interposta: Real Administração e Serviços Ltda.; Empresa Interposta: Pinus Empreendimentos S/C Ltda.; Sócio Gerente/gestor Do Grupo Familiar: José Augusto Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Solidariedade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Solidariedade Tributária Redirecionamento Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REAL EXPRESSO LTDA.

Recorrente/embargante

Viação Aquiri Ltda.

Executada/devedora Originária

Real Administração e Serviços Ltda.

Empresa Interposta

Pinus Empreendimentos S/C Ltda.

Empresa Interposta

José Augusto Pinheiro

Sócio Gerente/gestor Do Grupo Familiar

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Real Expresso Ltda.
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico de fato
  3. 3 confusão patrimonial e unicidade de comando como fundamento para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios sobre confusão patrimonial e unicidade de gestão entre as empresas do mesmo grupo familiar, a corte regional corretamente reconheceu a formação de grupo econômico de fato e a solidariedade entre as pessoas jurídicas pelas contribuições à Seguridade Social (art. 30, IX, Lei 8.212/1991; art. 124 CTN), justificando o redirecionamento da execução fiscal contra a recorrente; por sua vez, o STJ não reexaminou o conjunto probatório (vedação da Súmula 7), motivo pelo qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios prévia e eventualmente fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado limites legais aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se.