REsp 2228650 - DECISAO

REsp 2228650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas (óbeice da Súmula 7/STJ) e não há possibilidade de modificação do decisum originário em sede de recurso especial; ademais, não se poderia majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LETÍCIA CABRAL DE VASCONCELLOS VINHAS; Recorrido: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA CABRAL DE VASCONCELLOS VINHAS

Recorrente

Município de Taubaté

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e do art. 39 da Lei 4.320/1964 a créditos de autarquias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame de fatos e provas (óbeice da Súmula 7/STJ) e não há possibilidade de modificação do decisum originário em sede de recurso especial; ademais, não se poderia majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.