AREsp 2943767 - DECISAO

AREsp 2943767 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: a decisão de negar seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 526) deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não sendo cabível o processamento deste agravo em recurso especial nesta Corte; menção à Súmula 7 do STJ não cria autonomia suficiente para validar o recurso ora interposto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 526 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 526 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente em recurso repetitivo (Tema 526)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e cabimento de agravo interno
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (garantia, fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: a decisão de negar seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 526) deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não sendo cabível o processamento deste agravo em recurso especial nesta Corte; menção à Súmula 7 do STJ não cria autonomia suficiente para validar o recurso ora interposto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.