REsp 2200786 - DECISAO

REsp 2200786 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial e que cabe ao juízo da execução fiscal determinar a penhora, observada a ordem legal (art. 11 da LEF); caberá ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade das constrições e, se for caso de bem de capital essencial à atividade, determinar sua substituição por outra garantia, em cooperação com o juízo da execução fiscal, sem que o princípio da menor onerosidade prevaleça sobre a prerrogativa do credor.

Parties
Recorrente: CERÂMICA CHIARELLI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Substituição De Garantia, Competência Entre Juízos, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 11, Lef)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Substituição De Garantia Competência Entre Juízos Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

CERÂMICA CHIARELLI S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de constrição quando recair sobre bem de capital essencial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial e que cabe ao juízo da execução fiscal determinar a penhora, observada a ordem legal (art. 11 da LEF); caberá ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade das constrições e, se for caso de bem de capital essencial à atividade, determinar sua substituição por outra garantia, em cooperação com o juízo da execução fiscal, sem que o princípio da menor onerosidade prevaleça sobre a prerrogativa do credor.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.