REsp 2222414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as instâncias ordinárias aplicaram a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado (espólio): parte devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Ilegitimidade Passiva Por Falecimento Anterior À Citação, Incidência Da Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Ilegitimidade Passiva Por Falecimento Anterior À Citação Incidência Da Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

parte devedora

Executado (espólio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao espólio diante do falecimento do devedor e do momento da citação
  2. 2 alegação de violação do art. 131 do CTN
  3. 3 possibilidade de aplicação do entendimento firmado em IRDR por tribunal estadual (TJPR)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as instâncias ordinárias aplicaram a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso concreto o falecimento ocorreu antes da citação, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.