AREsp 2382261 - DECISAO

AREsp 2382261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre a suposta nulidade das CDAs depende de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o art. 525 do CPC não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a invocação de súmula não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BASSANI ELEVADORES EIRELI EPP; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BASSANI ELEVADORES EIRELI EPP

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validez das Certidões de Dívida Ativa quanto à liquidez e certeza
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre a suposta nulidade das CDAs depende de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o art. 525 do CPC não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a invocação de súmula não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.