AREsp 2343087 - DECISAO

AREsp 2343087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: RIP REFORMADORA DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA; Recorrente: ILDEU MONSERRAT MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova E Diligências De Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova E Diligências De Citação

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Parties

RIP REFORMADORA DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA

Recorrente

ILDEU MONSERRAT MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra sócio coobrigado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se