REsp 2102969 - DECISAO

REsp 2102969 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal Regional Federal analisou adequadamente os elementos fático-probatórios e interpretou o contrato à luz do CDC (art.47), reconhecendo a abusividade da cláusula que excluía cirurgias relacionadas à obesidade mórbida e mantendo a multa administrativa inscrita na CDA; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, por impedir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento da instância de origem.

Parties
Recorrente: Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Beneficiária/usuária: Zélia Rocha Maciel (Z.R.M.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Retroatividade Da Lei, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Execução Fiscal Multa Administrativa Planos De Saúde Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Zélia Rocha Maciel (Z.R.M.)

Beneficiária/usuária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 25 da Lei nº 9.656/98 sobre contrato celebrado antes da sua vigência e não adaptado
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimentos relacionados a doença crônica
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 47) na interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal Regional Federal analisou adequadamente os elementos fático-probatórios e interpretou o contrato à luz do CDC (art.47), reconhecendo a abusividade da cláusula que excluía cirurgias relacionadas à obesidade mórbida e mantendo a multa administrativa inscrita na CDA; o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, por impedir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento da instância de origem.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se hígida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a Execução Fiscal nº 0010249-08.2005.4.05.8100.