AREsp 2993869 - DECISAO

AREsp 2993869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face dos óbices de admissibilidade apontados (ausência de comando normativo no dispositivo invocado para sustentar a tese - Súmula 284/STF, deficiência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial interposto pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAZINHO; Co Executada: Roberta Zanandrea Contin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial a Título De Pagamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial a Título De Pagamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Exceção De Pré Executividade

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAZINHO

Agravante

Roberta Zanandrea Contin

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial realizado a título de pagamento abarca honorários advocatícios e consectários legais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face dos óbices de admissibilidade apontados (ausência de comando normativo no dispositivo invocado para sustentar a tese - Súmula 284/STF, deficiência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF, e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial interposto pelo Município.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.